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Coluna: Direito não é Favor Direitos

Coluna: Direito não é Favor

Coluna: Direito não é Favor

30/09/2020 12h21
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Por: Redação Fonte: Ass. Ms. Tharsila Helena Paladini Augusto, advogada, professora e proprietária do Paladini Augusto Assessoria Jurídica.
Imagem: Banco de Dados do Google
Imagem: Banco de Dados do Google

 

Olá meus caros leitores, estou aqui estreando minha coluna na Folha da Minha Sampa, com o compromisso de trazer uma linguagem acessível sobre os nossos direitos e deveres como cidadãos e uma reflexão sobre eles. E sim, falarei de nossos deveres também, como um contraponto “do velho” exigir por exigir.

E, como já dito acima, trago um tema que muito me intriga nos dias atuais - a concessão dos benefícios sociais com o atendimento 100% digital. Estamos em um país de analfabetos, e com a evolução tecnológica essa distância está trazendo mais uma espécie de analfabetismo para àquelas pessoas que não tiveram a oportunidade de aprender a ler e escrever, pois eles serão também analfabetos digitais, ou seja, 2x (duas vezes) analfabetos. Se já estava ruim, estamos piorando! Se sua pergunta é: se eu sou contra a tecnologia? A minha resposta é não! Sou uma Professora Universitária, e defensora de que o conhecimento e a tecnologia é para todos. E, justamente por isso que tal contexto me causa incômodo. A silenciosa imposição de que a pessoa, que está abaixo da linha da pobreza, tenha que ter um celular e conhecimento suficiente para preencher o seu cadastro corretamente para que possa, quem sabe e talvez, receber o benefício, ao meu singelo ver é um absurdo!

O Direito básico, a educação, já foi negado a esse cidadão e o acesso aos demais direitos se tornam naturalmente dependentes desse primeiro. Temos direito à educação ao mesmo tempo que os pais têm o dever de colocar os seus filhos na escola, sob pena do crime de abandono intelectual, bem como o Estado tem o dever de fornecer escolas. Porém, diante de uma sociedade que está sendo construída em gerações de analfabetos, estamos diante de um retrocesso de acessibilidade aos direitos fundamentais, elencados em nossa Constituição Federal- que para quem não sabe na hierarquia das leis, ela é a maior.

Pois bem, digo que educação não é favor, acessibilidade aos benefícios sociais não é favor, tudo isso e muito mais são deveres do Estado.

Ass. Ms. Tharsila Helena Paladini Augusto, advogada, professora e proprietária do Paladini Augusto Assessoria Jurídica.

 

 

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