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Embu das Artes: Prefeitura dá descontos de multa e juros de até 100% em parcelamento de dívidas de impostos

Essa ação é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com tributos da municipalidade, como IPTU e ISS

25/03/2021 11h10
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Por: Redação Fonte: SP Repórter
Prefeitura dá descontos de multa e juros de até 100% em parcelamento de dívidas de impostos - Foto: Elizeu T. Filho
Prefeitura dá descontos de multa e juros de até 100% em parcelamento de dívidas de impostos - Foto: Elizeu T. Filho

O “Anistia 2021” é um programa de pagamento parcelado da Prefeitura de Embu das Artes que dá descontos em multas e juros de até 100% em dívidas de impostos municipais, conforme a opção de parcelamento que o munícipe escolher.

Essa ação é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas pendências financeiras com tributos da municipalidade, como IPTU e ISS, coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão Financeira.


Pela Lei Complementar 442/2021, o contribuinte que aderir ao programa, de 05 de abril de 2021 até o dia 31 de maio de 2021, terá as seguintes opções de pagamentos e descontos:

I - parcelamento em até 03 parcelas, desconto de 100% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

II - parcelamento de 04 a 06 parcelas, desconto de 90% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

III - parcelamento de 07 a 09 parcelas, desconto de 80% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

IV - parcelamento de 10 a 12 parcelas, desconto de 70% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

V - parcelamento de 13 a 18 parcelas, desconto de 60% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

VI - parcelamento de 19 a 20 parcelas, desconto de 50% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;

VII - parcelamento de 21 a 24 parcelas, desconto de 40% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento.

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