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Governo altera decreto e amplia serviços de acesso à internet

Norma prevê novos compromissos para operadoras de telecomunicações

17/09/2021 20h30
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Por: Redação Fonte: EBC
© Tânia Rêgo/Agência Brasil
© Tânia Rêgo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para permitir que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa prever novos compromissos com as operadoras com o objetivo de ampliar os serviços de acesso à internet, especialmente nas localidades de baixa ou nenhuma conectividade. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (17).

O texto altera um decreto de 2018, que trata sobre políticas de telecomunicações. Com isso, os compromissos de expansão e de prestação dos serviços fixados pela Anatel em função da celebração de termos de ajustamento de conduta, de outorga onerosa de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral serão direcionados não apenas para investimentos em capacidade, como instalação de fibras óticas, mas expansão da cobertura de redes de acesso móvel e fixa, em banda larga. As mudanças fazem parte de um remodelamento do programa Cidades Conectadas, do Ministério das Comunicações. 

Além disso, o decreto também permite que outros órgãos ou entidades públicas ou privadas possam realizar a implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal. Até então, essa função era exclusiva da Telebrás, estatal incluída pelo governo no programa de privatizações. 

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